LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 visa trazer celeridade, transparência e segurança ao titular de dados pessoais, que disponibiliza suas informações nos mais variados segmentos de negócios. Esta Lei é aplicada a todas as empresas, aos profissionais, pessoas jurídicas ou naturais, agências privadas ou órgãos públicos que venham a utilizar dados pessoais de seus clientes, pacientes, estudantes, consumidores, funcionários e usuários.

Caso a minha empresa não esteja adaptada à LGPD, posso sofrer alguma penalidade?

A resposta é sim. A partir de 1º de agosto de 2021 as sanções poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Uma das sanções é a multa que poderá chegar a 2% do faturamento, com teto de 50 milhões de reais, em caso de descumprimento. Além de ações judicias.

Como devo proceder em caso de utilização dos meus dados pessoais sem minha autorização?

As denúncias poderão ser realizadas pelo próprio titular do dado que se sentir lesado, podendo este registrar a sua denúncia na Plataforma “Fala.BR”, escolhendo a opção mais adequada ao seu caso. Ou ainda, através da ouvidora pelo e-mail ouvidoria@anpd.gov.br.

O escritório jurídico De Quadros Batistello Advocacia conta com uma equipe de profissionais qualificados para implementar a LGPD dentro do ambiente de trabalho, atendendo as necessidades de mercado voltado a legislação vigente.

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